Emancipação
Regulamentação de artigo constitucional deverá acelerar as divisões municipais
Novos
municípios poderão ser criados no Pará ainda este ano. É o que esperam
parlamentares estaduais e federais. Hoje, as populações de 36 distritos e
vilas pleiteam a elevação à condição de município, emancipando-se das
unidades de origem. É o que diz o cadastro da Comissão de Divisão
Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa
do Pará. Entre eles, estão os distritos de Icoaraci e Mosqueiro, na
capital; de Castelo dos Sonhos, em Altamira, no oeste; e Serra Pelada,
em Curionópolis, no sudeste.
Por
enquanto, apenas cinco processos foram concluído no Legislativo, para
que os projetos de realização dos plebiscitos sejam votados em plenário.
A Lei complementar estadual nº 074, de 14 de setembro de 2010, garante
ao Estado o direito de criar novos municípios. O dispositivo é amparado
no artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, que, no entanto,
ainda precisa de regulamentação. Dois projetos de lei complementar
federal, em trâmite no Congresso, tentam solucionar o impasse, definindo
os critérios para a criação de novos municípios.
O
deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) apoia a aprovação do PLC nº
416/2008, que "apesar de confuso e até absurdo no nível de exigências
impostas para a criação de novos municípios, até EIA/Rima (Estudo e
Relatório de Impactos Ambientais), é o que está mais próximo de ser
votado." Segundo ele, as alterações do projeto estão sendo viabilizadas
por várias emendas e o projeto poderá ser votado até o final deste mês.
Para o deputado, é importante "dar independência à gestão do povoado".
"Quanto mais municípios se criar, mais a administração será organizada",
disse o deputado, em defesa da Emenda Constitucional nº 15, que há 16
anos devolveu aos estados a condição de fazer sua própria organização
política.
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