Texto:
Amanda Engelke - Secom
O vice-governador Helenilson Pontes detalhou aos deputados estaduais, nesta quinta-feira (25), em sessão especial na Assembleia Legislativa do Pará, os entraves que inviabilizam o governo do Estado de ter acesso a cerca de R$ 1 bilhão oriundos das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovadas, por unanimidade, pelo Poder Legislativo, no fim do ano passado. Até agora, o governo estadual não teve acesso a nenhum dos recursos aprovados porque não consegue comprovar a utilização de R$ 77 milhões feitos pela administração anterior, que ficou conhecida como “Empréstimo 366”.
A Auditoria Geral do Estado (AGE) constatou que 16 notas fiscais foram usadas para comprovar despesas em operação de crédito junto ao Banco do Brasil. As mesmas 16 notas também foram apresentadas para comprovar despesas no “Emprestimo 366”, contraído perante o BNDES. Ambos os financiamentos foram contraídos para executar obras distintas do programa Ação Metrópole, mas as notas que serviram de comprovação de gastos para o Banco do Brasil acabaram também sendo incluídas irregularmente na prestação de contas do 366 ao BNDES.
“Enquanto o Estado do Pará não apresentar outra prestação de contas ao BNDES que supra a aplicação dos R$ 275 milhões, usados durante o governo passado, referentes ao empréstimo de R$ 366 milhões, o Pará está com direito de crédito suspenso junto ao BNDES”, esclareceu aos deputados Helenilson Pontes, que aproveitou a oportunidade para esclarecer sobre o andamento de diversas notas.
Os recursos financiados pelas operações de crédito estão planejados para serem injetados nas áreas da saúde, logística, esportes, turismo e segurança. Saneamento e educação também estão entre os setores que ganharão fortes investimentos, distribuídos da seguinte forma: R$ 180 milhões para a área da saúde; R$ 672 milhões para infraestrutura; R$ 610 milhões para as áreas de educação, esporte e turismo; outros R$ 610 milhões para a segurança e R$ 273 milhões para urbanismo e saneamento.
Recursos próprios
Para não atrasar a execução das obras previstas nas operações de crédito, o Estado já aplicou cerca de R$ 100 milhões em recursos próprios. Nenhuma obra prevista nas operações de crédito, segundo o vice-governador, está parada. “O fato de o BNDES ter liberado os recursos não impediu que o Estado colocasse verbas do Tesouro na expectativa de ser reembolsado pelo BNDES, com a nova prestação de contas”, afirmou. Entretanto, o Governo está recebendo constantemente ofícios do BNDES, exigindo que haja uma declaração da AGE de que não há duplicação de notas numa nova prestação de contas.
Encaminhado em setembro do ano passado, o ofício enviado pela contadora da área de Infraestrutura Social do BNDES, Valeska Farias, solicita que na nova prestação de contas deve ser apresentada uma declaração emitida pela AGE, mencionando que os auditores do Estado atestam a regularidade licitatória das intervenções e a regularidade dos processos de pagamento, indicando que não há duplicidade de notas ficais e que as notas apresentadas estão sendo usadas exclusivamente para comprovação da operação. Um ofício com o mesmo teor foi enviado em abril deste ano, dando ao Estado um prazo de 60 dias para prestar contas com a instituição bancária.
Contradições
O relatório feito pela AGE apontou que 16 notas fiscais idênticas, que totalizam R$ 77 milhões, foram apresentadas aos bancos para justificar financiamento de investimentos diferentes. Posteriormente a este relatório, mais três notas fiscais foram identificadas com o mesmo problema. “Ou seja, agora está se falando apenas das primeiras 16 notas, mas no contexto, são 19 notas apresentadas no empréstimo 366 que eram oriundas de outro contrato, portanto, houve uma ausência de comprovação. Até hoje não se conseguiu junto aos órgãos operadores fazer essa aplicação de recursos desse montante”, explica o auditor Geral do Estado, Roberto Amoras.
A AGE também examinou outras aplicações e solicitou ao Ministério Público do Estado que abrisse investigação. O Ministério Público acatou o pedido e protocolou ação na 3ª Vara da Fazenda Pública, em que pede da ex-governadora Ana Julia Carepa e mais quatro assessores o ressarcimento de R$ 92 milhões aos cofres públicos.
Sobre o parecer da procuradora geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maria Helena Loureiro, que não apontou nenhuma ilegalidade de natureza grave capaz de tentar a adoção de medidas saneadoras por parte da Corte de Contas, o auditor afirma que o Estado não tem competência para comentar o julgamento do TCE. “Porém, no relatório do TCE, existem contradições. No fim, de uma forma que é contraditória, foi dito que essas irregularidades, usando até a expressão que está no próprio texto desse relatório da equipe do tribunal que analisou, há anomalias e irregularidades até de uma forma esdrúxula, que não se julgou que elas não são de natureza grave, capaz de ensejar uma autuação”.
Ainda segundo Roberto Amoras, é preciso que seja dito que, no próprio Acórdão que os conselheiros presentes decidiram, eles recomendam que seja feita a fiscalização da execução dessas despesas. Segundo o vice-governador Helenilson Pontes, o documento com a avaliação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já foi apresentado pelo Governo do Estado e recusado pelo BNDES para a prestação de contas. “Para ter acesso aos recursos, o Estado está tendo de cortar gastos, para prestar contas com despesas de capital”, explica o auditor geral.
Entenda o caso
O QUE É O 366?
É o empréstimo de R$ 366 milhões tomado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2010 pela administração Ana Júlia Carepa.
POR QUE O 366 SE TORNOU IRREGULAR?
Porque a administração anterior apresentou ao BNDES 16 notas fiscais, no valor de aproximadamente R$ 77 milhões, que já haviam sido apresentadas anteriormente em outra operação de crédito no Banco do Brasil. Ou seja, o BNDES não aceita a comprovação de gastos na Operação 366 com a duplicidade das notas fiscais, o que deixa o Estado em situação irregular perante o banco.
QUAIS OS PREJUÍZOS PARA O ESTADO COM A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE GASTOS DO 366?
O Estado do Pará está impossibilitado de retirar R$ 100 milhões que restam da operação 366. E o mais grave: não pode retirar e movimentar R$ 1 bilhão em novas operações de crédito com o BNDES, que deveriam ser aplicadas nos próximos dois anos, principalmente, em obras estruturantes.
ONDE FORAM PARAR OS R$ 77 MILHÕES DO 366?
Nem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), nem Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) conseguem explicar como foram empregados estes recursos, uma vez que a administração anterior, em sua demonstração contábil do exercício de 2010, mostra que o valor foi alocado em uma conta raiz sem discriminar a ramificação que os recursos tomaram, o que torna quase impossível explicar para onde os valores foram carreados.
QUE MEDIDAS O ESTADO TOMOU PARA TENTAR REVERTER ESTE QUADRO?
O Governo do Estado apresentou ao Ministério Público do Estado quatro relatórios da Auditoria Geral do Estado sobre o 366, que imediatamente abriu processo (que hoje tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública) e exige na justiça que a ex-governadora Ana Júlia Carepa e seus assessores devolvam a quantia de R$ 92 milhões aos cofres públicos.
Veja as operações de crédito que estão pendentes no BNDES:
BNDES (Proinveste) – Total – R$ 955.045.575
Construção e aparelhamento do Hospital de Itaituba – R$ 70.000.000
Construção e aparelhamento do Hospital Abelardo Santos – 2ª etapa – R$ 40.000.000
Restauração da Alça Viária – 2ª etapa – R$ 45.620.378
Pavimentação da PA-287 – R$ 33.720.071
Restauração da PA-150 – R$ 352.000.000
Restauração da PA-275 – R$ 25.705.126
Adequação do Terminal Hidroviário de Passageiros de Belém - R$ 15.000.000
Duplicação da Avenida Perimetral – R$ 43.000.000
Construção do Ginásio de esportes, no complexo esportivo do Mangueirão – R$ 60.000.000
Implantação do Parque do Utinga – R$ 150.000,000
Construção e aparelhamento de 30 UIPPs – R$ 45.000.000
Construção de 5 casas penais – R$ 25.000.000
Aquisição de aeronaves e helicópteros – R$ 20.000.000
BNDES (Saneamento) – Total – R$ 200.000.000
Restauração do 4° e 5° setores de abastecimento de água em Belém – R$ 146.000.000
Reabilitação do Centro de Operações de abastecimento de água da RMB – R$ 23.500.000
Limpeza do Lago Bolonha - R$ 5.000.000
Construção da adutora de água na Avenida João Paulo II – R$ 30.000.000
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