É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva

VIVALDO O prefeito de Tailândia, Rosinei Pinto, o Ney da Saúde (PSD), nunca ouviu falar na Lei 6.454, de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva aos prédio públicos em todo o território nacional. Ney acaba de inaugurar, junto com o ex-secretário de Educação e deputado Nilson Pinto (PSDB), uma quadra poliesportiva com o nome do ex-professor Jandir Lorensoni, que está mais vivo do que nunca e é um empresário bem-sucedido na cidade. A quadra que atropelou a lei federal foi construída com verba federal do FNDE.

                                                                FONTE:

                                                                JORNAL DIÁRIO DO PARÁ 21 DE  AGOSTO/2013

                                                                POLÍTICA – R D REPÓRTER DIÁRIO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1^o da Lei n^o 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de janeiro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013