FABRICA DE BRIQUETE DE TAILÂNDIA

Terça-feira, 16 de junho de 2009

IOEPA - Diário Oficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 7063

ESTATUTO DA EMPRESA MUNICIPAl DE BRIQUETE DE TAIlANDIA - EMBRITA

CONSTITUIçãO: A Empresa Municipal de briquete de Tailândia - EMbRITa, é uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, regularmente autorizada a constituir-se pela Lei nº 212/2009, de 07 de maio de 2009 e criada pelo Decreto Municipal n° 023/2009, de 25 de maio de 2009. Tem personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, reger-se-á por este Estatuto e pela legislação pertinente.

DATA DE FUNDAÇÃO: 25 de maio de 2009.

SEDE: Rodovia - Pa – 150, Km 132 - Cidade de Tailândia – Estado do Pará.

FINALIDADES E OBJETIVOS: Administrar a Indústrias de Briquete, na área do Município de Tailândia, dentro das diretrizes do governo municipal, bem como comercializar todos os produtos extraídos e produzidos de suas atividades; 

II – Divulgar e valorizar o potencial industrial do Município de Tailândia;

III – Executar programas e obras de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do município, visando à melhoria da condição de vida da população Tailandense.

 IV - Administrar as áreas industriais do Município, destinadas a implantação de indústrias poluentes e não poluentes.Para consecução de seus fins, a EMBRITA poderá desenvolver atividades econômicas tais como:

 I – Adquirir e alienar, por compra e venda, imóveis, bem como promover desapropriações, obedecida a legislação pertinente, em função da estrita execução dos planos e programas de melhoramentos específicos anteriormente aprovados pelo Conselho de Administração e pelo Executivo.

II – Celebrar convênios e contratos com entidades públicas e particulares, mediante autorização ou aprovação legislativa; 

III – Realizar financiamentos e outras operações de crédito, observada a legislação pertinente.

DO CAPITAl E DE OUTROS RECURSOS - O capital da EMBRITA

será subscrito e integralizado pelo Município de Tailândia, no 

valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos mil de reais).

Da RECEITA - constitui receita da EMBRITA:

 I – A remuneração dos convênios e contratos que firmar;

 II – Os juros, dividendos e outras rendas resultantes da exploração de seu capital; 

III – Prestação de Serviços; 

IV – As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa do Município;

 V – Empréstimos, auxílios, contribuições e subvenções;

 VI – Doações, legados e rendimentos provenientes de outras fontes; 

VII – Produto de venda de material inservível;

 VIII – Operações de crédito. 

IX – Venda de briquete.

DA ORGANIZAÇÃO SOCIAl: - A EMBRITA será administrada por: 

I – Diretoria Executiva; II Conselho de Administração.

DA DIRETORIA: A Diretoria Executiva da EMBRITA é composta 

de Diretor Executivo; Diretor Técnico e Diretor Administrativo/

Financeiro.

DO CONSElHO DE ADMINISTRAÇÃO: O Conselho de Administração da EMBRITA, composto por 03 (três) conselheiros, 

será integrado por: Secretário Municipal de Meio Ambiente, como seu Presidente; Secretário Municipal do Trabalho, Promoção e 

Assistência Social; Secretário Municipal de Finanças; Secretário Municipal de Obras,um representante nomeado pelo Prefeito Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Na aquisição e alienação de bens, como contratação de obras e serviços, a EMBRITA obedecerá 

às normas da legislação aplicável às licitações.

DESTINAÇÃO DO PATROMÔNIO: Em caso de liquidação, observar-se-á o disposto na legislação aplicável, competindo ao 

Conselho de Administração determinar o procedimento a adotar, ¨ad referendum¨ do Prefeito Municipal.A extinção da empresa 

dependerá de autorização legislativa.

Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro em cartório de registro de títulos e documentos e publicação no Diário Oficial 

do Estado do Para. Cidade de Tailândia, 1°de junho de 2009. 

GIlBERTO MIGUEL SUFREDINI - Prefeito Municipal, SEFRAN DA SIlVA ALMEIDA, Secretária Municipal de Meio Ambiente, FÁTIMA DE LOURDES SUFREDINI,Secretária Municipal do Trabalho, Promoção e Assistência Social, ROBERTO CARLOS GAMBIN, Secretária Municipal de Finanças, SERGIO LUIZ VERDANA, Secretária Municipal de Obras, AMARIlDO DA SIlVA LEITE-Advogado.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 348048

PORTARIA Nº 23/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAILÂNDIA - Estado do Pará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 87, incisos III e X e 118, inciso II, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei Orgânica do Município.

R e s o l v e:

Nomear o Sr. SERGIO LUIZ VEDANA para exercer o cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO da Empresa Pública, EMBRITA - EMPRESA MUNICIPAL DE BRIQUETE DE TAILÂNDIA S/A, fazendo jus à remuneração conforme quadro salarial vigente.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAILÂNDIA - 

PARÀ, 09 de Fevereiro de 2012.

GILBERTO MIGUEL SUFREDINI

Prefeito Municipal de Tailândia

PORTARIA Nº 24/2012