EMCOTA - EMPRESA MUNICIPAL DE CONFECÇÕES TAILÂNDIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAILÂNDIA - Estado do Pará, 

no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 87, incisos III e X e 118, inciso II, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei Orgânica do Município.

R e s o l v e:

Nomear a Sra. DEUSCIDETH ALMEIDA E SILVA para exercer o cargo de DIRETORA ADMINISTRATIVA da Empresa Pública,EMCOTA - EMPRESA MUNICIPAL DE CONFECÇÕES DE TAILÂNDIA, fazendo jus à remuneração conforme quadro salarial vigente.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAILÂNDIA - 

PARÀ, 09 de Fevereiro de 2012.

GILBERTO MIGUEL SUFREDINI

Prefeito Municipal de Tailândia  

 

 

PREFEITURA MUNICIPAl DE TAIlÂNDIA

ESTATUTO

DA EMPRESA MUNICIPAL DE 

CONFECÇÕES DE TAIlANDIA - EMCOTA

CONSTITUICÃO: a Empresa Municipal de confecções de Tailândia - EMCOTa é uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, regularmente autorizada a constituir-se pela Lei nº 213/2009, de 07 de maio de 2009 e criada pelo Decreto Municipal n° 024/2009, de 25 de maio de 2009. Tem personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, reger-se-á por este Estatuto e pela legislação pertinente.

DATA DE FUNDAÇÃO: 25 de maio de 2009.SEDE: Travessa Irituia s/n, Vila Macarrão - Cidade de Tailândia – Estado do Pará.

FINALIDADES E OBJETIVOS: – Administrar a Indústria de Confecções, na área do Município de Tailândia, dentro das 

diretrizes do governo municipal, bem como comercializar todos os produtos extraídos e produzidos de suas atividades; Para consecução de seus fins, a EMcOTa poderá desenvolver atividades econômicas tais como:

 I – Adquirir e alienar, por compra e venda, imóveis, bem como promover desapropriações, obedecida a legislação pertinente, em função da estrita execução dos planos e programas de melhoramentos específicos anteriormente aprovados pelo Conselho de Administração e pelo Executivo.

II – Celebrar convênios e contratos com entidades públicas e particulares, mediante autorização ou aprovação legislativa;

III – Realizar financiamentos e outras operações de crédito, observada a legislação pertinente.

DO CAPITAl E DE OUTROS RECURSOS - O capital da EMCOTA será subscrito e integralizado pelo Município de Tailândia, no 

valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos mil de reais).

DA RECEITA - constitui receita da EMCOTA: 

I – A remuneração dos convênios e contratos que firmar;

II – Os juros, dividendos e outras rendas resultantes da exploração de seu capital; 

III – Prestação de Serviços;

IV – As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa do Município;

 V – Empréstimos, auxílios, contribuições e subvenções;

 VI – Doações, legados e rendimentos provenientes de outras fontes; 

VII – Produto de venda de material inservível;

 VIII – Operações de crédito.

 IX – Venda de confecções.

Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL: - A EMCOTA será administrada por: 

I – Diretoria Executiva;

 II Conselho de Administração.

DA DIRETORIA: A Diretoria Executiva da EMCOTA é composta de Diretor Executivo; Diretor Técnico e Diretor Administrativo/Financeiro.

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: O Conselho de Administração da EMCOTA, composto por 03 (três) conselheiros, será integrado por: Secretário Municipal de Meio Ambiente, como seu Presidente; Secretário Municipal do Trabalho, Promoção e 

Assistência Social; Secretário Municipal de Finanças; Secretário Municipal de Obras,um representante nomeado pelo Prefeito 

Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Na aquisição e alienação de bens, como contratação de obras e serviços, a EMCOTa obedecerá às 

normas da legislação aplicável às licitações.

DESTINAÇÃO DO PATROMÔNIO: Em caso de liquidação, observar-se-á o disposto na legislação aplicável, competindo ao 

Conselho de Administração determinar o procedimento a adotar, ¨ad referendum¨ do Prefeito Municipal.A extinção da empresa 

dependerá de autorização legislativa.Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro em cartório de registro de títulos e documentos e publicação no Diário Oficial do Estado do Para. Cidade de Tailândia, 1°de junho de 2009. 

GIlBERTO MIGUEL SUFREDINI - Prefeito Municipal, SEFRAN Da SIlVA ALMEIDA, Secretária Municipal de Meio Ambiente, 

FÁTIMA DE lOURDES SUFREDINI, Secretária Municipal do Trabalho, Promoção e Assistência Social, RObERTO caRlOS 

GAMBIN,Secretária Municipal de Finanças, SERGIO LUIZ VERDANA, Secretária Municipal de Obras, AMARIlDO DA SILVA LEITE - Advogado.