Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) pode colocar mais servidores públicos no papel de
fiscais
27/02/2014
às 16h41
O
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará
(MPE/PA) estão concluindo negociações para a proposição de Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) que vai exigir mais eficácia e cooperação entre os órgãos de
fiscalização do comércio de produtos florestais no Estado. Pelo chamado TAC da
madeira, o Ministério Público estuda a cobrança de iniciativas que podem
aumentar o efetivo de fiscais em todo o Pará.
O anúncio
foi feito por representantes do MPF e do MPE/PA no workshop internacional sobre
o comércio ilegal de madeira, evento promovido pelo MPF e pelo Departamento de
Justiça dos Estados Unidos. O workshop teve o objetivo de oferecer a membros do
MPF e a agentes do governo americano espaço para a troca de experiências no
combate a crimes ambientais, principalmente os ligados à extração ilegal de
madeira na Amazônia.
Além do
aumento no número de fiscais, o TAC da madeira também pretende levar órgãos
públicos a aprimorarem a atuação no Estado por meio do compartilhamento e
padronização de informações.
Sobre os
obstáculos para as investigações de comércio ilegal de madeira no Brasil, o
delegado da Polícia Federal Bruno Benassuly destacou que, apesar de nos últimos
dez anos terem aumentado as áreas de Terras Indígenas e de unidades de
conservação, o efetivo da Polícia Federal continuou sem alteração.
O chefe
do núcleo de floresta do Ibama, Denis Pereira, apresentou dados do Sistema de
Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e do Sistema de
Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof) sobre a movimentação
da madeira.
Pereira
sugeriu melhorias no processo de liberação de créditos de madeira por meio do
embargo no período do inverno amazônico, do estabelecimento do Sisflora 2,
versão melhorada do sistema de controle da Secretaria do Meio Ambiente (Sema),
e por meio da restrição da liberação de Planos de Manejo Florestal Sustentável
(PMFS) em áreas já exploradas.
O
consultor sênior do Setor de Crimes Ambientais da Divisão de Recursos Naturais
e Meio Ambiente do Departamento de Justiça dos EUA, Rocky Piaggione, explicou
como atuam em vários países as unidades de investigação financeira especializadas.
Segundo ele, no Brasil o Ministério Público pode requisitar a atuação dessas
unidades por meio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Conhecido como Grupo de Egmont, esse grupo de órgãos de fiscalização hoje reúne
105 países com unidades de inteligência financeira.
Em
sintonia com as propostas do TAC da madeira, o procurador da República no
Amazonas Rafael da Silva Rocha disse que uma das principais formas de atuação
do Ministério Público é justamente a promoção de termos de cooperação técnica
entre os órgãos de fiscalização. Segundo o procurador da República, iniciativas
como essa evitam que o Ministério Público seja obrigado a provocar
rotineiramente os órgãos públicos a cumprirem seus papéis como fiscais do
comércio ilegal de produtos florestais.
A
procuradora regional da República na 1ª Região Gisele Porto, que parabenizou a
Procuradoria da república no Pará pela organização do evento, destacou a
importância de que membros do MPF das áreas cível e criminal atuem de modo
cooperativo, para buscar a vinculação entre a punição dos crimes na esfera
penal e a necessidade de obrigar os criminosos a promoverem a reparação dos
danos ambientais provocados.
A
procuradora regional da República também enfatizou que o combate ao comércio
ilegal de madeira passa pela atuação do Ministério Público contra servidores
públicos que produzem ou autorizam planos de manejo falsos. Segundo ela, o
Ministério Público deve priorizar a cobrança de transparência pelos órgãos de
fiscalização.
"Muitas
vezes, os principais resultados da atuação do Ministério Público se dão quando
a instituição promove a disseminação de informações, por meio de audiências
públicas ou por meio de outras ferramentas. Muitos dos planos de manejo
aprovados com irregularidades não teriam sido autorizados se tivessem sido
avaliados em uma audiência pública", observou.
O
workshop terminou nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, com um balanço de
estudos de casos feitos em conjunto por membros do MPF, MPE/PA, Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agentes
do governo norte-americano e pesquisadores.
Fonte; Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177
ascom@prpa.mpf.gov.br
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